Termos de Uso Portal UniCesumar Carreiras
O presente documento tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Uso do portal carreiras.unicesumar.edu.br na internet.
Destinado a alunos e egressos da UniCesumar, o Portal Carreiras (“Portal”) tem como finalidade disponibilizar de forma gratuita uma plataforma em ambiente online que permita o encontro entre os candidatos elegíveis cadastrados no Portal e Empresas parcerias interessadas em alocar recursos humanos para determinada área/segmento do mercado.
O Portal se reserva o direito de modificar sem prévio aviso o desenho, apresentação e/ou configuração do website na internet, bem como o conteúdo destes Termos de Uso com o objetivo de adequá-los à legislação vigente aplicável em cada momento, às novidades jurisprudenciais e às práticas habituais do mercado.
DEFINIÇÕES
“Candidatos”: Dentro do contexto dos serviços ofertados gratuitamente pelo Portal, são assim chamados os Usuários Pessoas Físicas que buscam emprego, e que atendendo às condições específicas, utilizam os serviços e acessam o Portal do qual a UniCesumar é a proprietária;
“Empresas”: Dentro do contexto dos serviços ofertados gratuitamente pelo Portal, são assim chamados os Usuários Pessoas Jurídicas, sejam estes entidades ou recrutadores, que utilizam os serviços e acessam o Portal do qual a UniCesumar é a proprietária;
“Usuários”: É a forma como serão referidos conjuntamente o Candidato e a Empresa;
“Conteúdo do Usuário”: São as diversas informações que os Usuários podem incluir, enviar, exibir ou disponibilizar no Portal ou através dele, como textos, ofertas de emprego, imagens, áudio, vídeos, comentários, mensagens, marcas, logotipos e qualquer outro tipo de informação e documento complementar a uma determinada candidatura.
A utilização por parte do Usuário de qualquer dos Serviços do Portal pressupõe e sua expressa adesão e aceitação a todas as Condições Gerais de Uso deste documento e a Política de Privacidade, na versão publicada no website https://www.unicesumar.edu.br/politica-de-privacidade/, assim como as Condições Particulares que, em seu caso, sejam aplicadas (doravante, coletivamente denominadas “Condições Legais”). O Usuário deve ler atentamente as Condições Legais antes de usar qualquer serviço do Portal, restando claro que todo o acesso correrá sob sua inteira responsabilidade.
Para acessar o site, o Usuário deve ter 14 anos de idade ou mais. Se o Usuário tiver mais de 14 anos, e menos de 18 anos ou menos do que a maioria legal do seu país, a utilização do Portal e a assunção de qualquer obrigação devem estar sob a supervisão dos pais, tutor ou outro adulto responsável.
Se o Usuário acessar o Portal ou usá-lo como funcionário ou representante de uma empresa, ele declara e garante que tem autoridade para vincular a empresa às Condições Legais.
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS NO PORTAL
As seguintes obrigações se aplicam a qualquer Usuário que acesse e use o Portal, independentemente de ser um Candidato ou uma Empresa.
O Usuário concorda em:
Fazer uso diligente do Portal e seus serviços e somente para o propósito do mesmo: o Usuário deve cumprir todas as leis que resultam da aplicação e das Condições Legais do Portal, mantendo sempre o devido respeito a outros Usuários.
Respeitar os direitos de terceiros ao usar os serviços do Portal: É proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, por qualquer meio e sob qualquer forma, dos conteúdos do Portal, seja este conteúdo de propriedade da UniCesumar ou de terceiros e outros elementos deste Portal, a menos que previamente autorizado por seus legítimos proprietários ou quando permitido por lei. Estão inclusos neste conceito, de forma exemplificativa: textos, desenhos, gráficos, informações, marcas, software, logotipos, e bancos de dados, em qualquer formato de arquivos.
Publicar conteúdo no Portal de acordo com as disposições estabelecidas abaixo nestas Condições Legais.
Não utilizar mecanismos, software ou scripts em relação à utilização do Website e não bloquear, sobrescrever, modificar ou copiar, a não ser que isso seja necessário para a correta utilização dos serviços dos websites, e com a devida autorização expressa do Portal quanto ao seu uso. Por exemplo, cópias mediante tecnologias de buscador tipo “Robot/Crawler” não são necessárias para a correta utilização dos serviços do Website, de modo que estão expressamente proibidas.
Não prejudicar a funcionalidade da ferramenta da infraestrutura do Portal, especialmente para sobrecarregá-la.
Ao realizar o cadastro no Portal, o Usuário deve selecionar o identificador (ID ou login) e a senha comprometendo-se a conservá-la e utilizá-la com o devido cuidado e sob sua exclusiva responsabilidade.
De acordo com a política anti-spamming do Portal, o Usuário se absterá de coletar ou usar dados e conteúdos de outros Usuários publicados no Portal para atividades promocionais ou de propaganda, bem como para o envio de comunicações comerciais.
O Usuário está proibido de se envolver em qualquer atividade publicitária, oferecendo ou distribuindo bens ou serviços legalmente protegidos, bem como de se envolver ou promover ações anticompetitivas, incluindo aquelas que visem a aquisição progressiva de clientes (tais como esquemas em cadeia, bola de neve ou pirâmide).
Dados de diversidade e dados de saúde: quando aplicável, tais dados poderão ser fornecidos pelos Candidatos, e devem ser utilizados pelas Empresas única e exclusivamente para o desenvolvimento de Vagas Afirmativas, contribuindo para avaliações mais justas e diversas, em que pessoas candidatas não sofram discriminação por sua identidade de gênero, cor ou raça e orientação sexual, bem como para validar essa informação e garantir que processos seletivos destinados a pessoas com deficiência sejam justos. Em qualquer hipótese, devem utilizar os referidos dados dos Candidatos apenas como informação suplementar e não como informação eliminatória.
PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO NO PORTAL
O Usuário deve enviar apenas o Conteúdo do Usuário que ele deseja compartilhar publicamente com os outros sob estas Condições Legais de Uso e de acordo com a Política de Privacidade do Portal.
O Usuário é o único responsável por todo o Conteúdo do Usuário que inclui no Portal, e expressamente declara e garante que:
o Conteúdo do Usuário que enviar, publicar, exibir ou de outra forma torna disponível no Portal ou através dele é de sua propriedade, ou que possui o direito de utilizá-lo;
tal Conteúdo do Usuário publicado, exibido ou disponibilizado no Portal ou através dele não viola qualquer lei aplicável ou direitos de privacidade, publicidade, direitos autorais, contratuais, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de qualquer pessoa física ou jurídica; e,
tal envio, postagem, exibição ou disponibilização no Portal ou através dele não resultará em nenhuma quebra de contrato entre o Usuário e um terceiro.
O Usuário concorda expressamente em pagar todos os royalties, taxas, danos e qualquer outra quantia devida a qualquer pessoa física ou jurídica por causa de tal Conteúdo do Usuário enviado, publicado ou exibido no Portal ou através dele. O Usuário também declara que defenderá, indenizará e isentará a UniCesumar e as empresas de seu grupo de negócios de qualquer violação ou reivindicação resultante de tal Conteúdo por ele disponibilizado.
Será de responsabilidade do Usuário manter toda a informação disponibilizada no Portal permanentemente atualizada, de modo que corresponda sempre, à realidade. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a UniCesumar e as empresas de seu grupo de negócios, no caso de qualquer reivindicação resultante de tal Conteúdo do Usuário por ele disponibilizado.
No limite permitido por lei, sempre que você, como Usuário, publicar Conteúdo do Usuário no Portal, estará concedendo à UniCesumar uma licença perpétua irrevogável totalmente paga, isenta de royalties, para sublicenciar o direito, bem como uma licença não exclusiva e global, para usar, vender, sublicenciar, reproduzir, distribuir, executar, publicar, preparar trabalhos derivados deles e explorar todo o conteúdo e materiais com a finalidade de publicar material no Portal (ou outros portais pertencentes à UniCesumar e/ou sites do mesmo grupo/parceiros), mantendo e promovendo o site sem restrições quanto a quaisquer ações realizadas pela UniCesumar sobre estes Conteúdos do Usuário.
O Conteúdo do Usuário fornecido pelo Usuário para o Portal deve ser verdadeiro, atualizado e preciso. Para esses fins, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados comunicados no Portal, bem como seu direito ou autorização para fornecê-los.
É de responsabilidade do Usuário manter todo o Conteúdo do Usuário permanentemente atualizado. O Usuário será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos que causar ao Portal e/ou terceiros.
O Usuário deve abster-se de compartilhar, publicar, transmitir ou disponibilizar no Portal qualquer Conteúdo do Usuário que seja ou possa ser interpretado como calunioso, difamatório, injurioso, discriminatório, abusivo, obsceno, contendo insultos de natureza sexual, religiosa ou étnica, ou racial ou que sabe que é falso, enganoso ou impreciso ou promova qualquer outra violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pela Constituição Brasileira ou outras leis.
O Usuário deve abster-se de usar, publicar ou disponibilizar no Portal qualquer Conteúdo de Usuário que seja de natureza pornográfica ou que viole as leis de proteção de menores, ou com a intenção de anunciar, oferecer ou distribuir produtos pornográficos, ou que violem as leis de proteção de menores, incomodam outros Usuários (especialmente através de spam).
O Usuário deve abster-se de usar, publicar ou disponibilizar no Portal qualquer Conteúdo do Usuário que esteja legalmente protegido (em particular, pela legislação relacionada à propriedade intelectual e industrial, por exemplo: marcas registradas, patentes, modelos de utilidade ou modelos estéticos e/ou segredos comerciais) sem ter o direito ou autorização para ele.
O Usuário deve abster-se de usar, publicar ou disponibilizar no Portal qualquer Conteúdo do Usuário que deteriore ou possa prejudicar ou de alguma forma afetar a qualidade dos serviços oferecidos no Site.
O Usuário deve abster-se de usar, publicar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário no Site que não reúnam os parâmetros de qualidade estabelecidos no Portal.
O Usuário declara conhecer e concordar que o uso dos serviços do Portal ocorre sob sua única e exclusiva responsabilidade.
O Portal poderá eliminar do seu ambiente conteúdos ilegais ou supostamente ilegais sem prévio aviso e sem que isso implique em qualquer espécie de indenização ou reparação ao responsável pela disponibilização do conteúdo, especialmente considerando a sua natureza.
O Portal não pode controlar todos e cada um dos conteúdos publicados, de maneira que não pode assumir a responsabilidade sobre os conteúdos.
O Portal reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário ou parte dele que, a critério exclusivo do Portal, infrinja as regras de publicação anteriores ou qualquer outra obrigação contida nestas Condições Legais.
O Usuário será responsável por danos de qualquer natureza que o Portal possa sofrer como resultado de violação intencional ou culposa de qualquer uma das obrigações às quais está sujeito de acordo com estas Condições Legais e os regulamentos aplicáveis.
CONDIÇÕES LEGAIS PARA EMPRESAS
Se a Empresa optar por efetuar um cadastro no Portal, serão solicitados os dados estritamente necessários para que se possa alcançar os fins e finalidades aos quais está destinado.
Para poder cadastrar o Usuário, a Empresa deverá completar um formulário eletrônico inicial para fornecer todos os dados necessários à identificação da Empresa, o qual implica fornecer alguns dados pessoais, como as informações de contato das pessoas que a representam, sejam eles funcionários autorizados ou representantes legais. Especificamente: nome e sobrenome; e-mail corporativo; e, número de telefone corporativo.
O Portal reserva-se o direito de não admitir o registro de uma empresa ou entidade, por motivos comerciais, ou devido a violações contratuais anteriores ou das Condições Legais, comprovadas ou baseadas em suspeitas bem fundamentadas de tal incumprimento, ou devido ao recebimento de reclamações de terceiros sobre a ocorrência de atividades inapropriadas.
No registro e uso da conta por parte da Empresa é obrigatório cumprir com as disposições seguintes:
Registrar apenas empresas existentes e devidamente constituídas de acordo com a regulamentação aplicável;
Cada empresa só pode ser registrada uma vez: independentemente da existência de subsidiárias, filiais ou a alteração de quaisquer dados fiscais da empresa anteriormente registrada. Se a empresa tiver filiais ou unidades, cada filial ou unidade deve ter seu cadastro específico no Portal, de acordo com o CNPJ respectivo;
O registro e uso dos serviços do Portal devem ter sido autorizados pelos representantes legais da empresa. Com o cadastro no Portal, a pessoa de contato que cadastra a Empresa declara e garante que possui a autorização supracitada;
Deve existir algum tipo de relação de trabalho ou profissional direta entre a pessoa física responsável pela realização do registro e a Empresa. A pessoa física ou representante da Empresa não pode ser um agente independente, nem representar e registrar mais de uma empresa usuária;
Utilizar os serviços do Portal apenas para a publicação de ofertas de emprego, procura de candidatos e gestão de seus processos de seleção mediante o uso das ferramentas oferecidas pelo Portal e dentro do Portal. Quaisquer outros usos estão terminantemente proibidos.
É expressamente proibido revender o acesso à conta, assim como o registro na conta de Usuários a pessoas alheias à organização da Empresa, incluindo seus próprios clientes, ou permitir seu uso por esses indivíduos.
Acessar os serviços ou qualquer informação publicada neste site de forma pessoal e interativa. O acesso ou leitura por robôs ou programas automáticos não é permitido.
O Portal poder fornecer informações relativas à Empresa contratante e à vaga divulgada, sem que haja a necessidade de comunicar a Empresa contratante previamente caso o Portal venha a ser intimado por uma autoridade pública legalmente autorizada, ou decorrentes de ordem judicial, ou por intimação do Ministério Público ou por autoridade policial regularmente constituída.
Se outras pessoas utilizarem o Portal de forma inadequada usando sua conta, você corre o risco de perder o acesso ao serviço. Recomendamos que tome certas cautelas para a proteção da senha, como, por exemplo, não usar a mesma palavra utilizada no nome de usuário para sua senha.
As vagas devem ser publicadas de acordo com a área de atuação da Empresa e pelos próprios responsáveis da mesma.
De acordo com a legislação brasileira, não é permitida a publicação de itens discriminatórios nos anúncios de emprego, tais como sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, opinião política, nacionalidade, origem social, restrição creditícia ou comprovação de experiência profissional superior a seis meses em uma mesma função. As informações citadas nas vagas são de total responsabilidade da Empresa anunciante.
Toda a informação incluída nas vagas de emprego deve ser clara e objetiva. Aquelas ofertas que necessitarem um posterior contato por parte do Candidato para obter mais informação da empresa ou da vaga de emprego não estão permitidas. Assim, as vagas de emprego não podem incluir números de telefone de tarifação especial 0800 ou qualquer outro tipo de contato que suponha um custo econômico para o candidato.
Qualquer empresa que insira uma vaga de emprego no Portal que contrarie a legislação vigente assumirá a responsabilidade exclusiva pelos prejuízos e consequências derivadas da mesma, eximindo a UniCesumar de qualquer responsabilidade.
O Portal não permite a difusão de e-mails comerciais não autorizados. Os Usuários envolvidos nesta atividade poderão ter suas contas suspensas sem que por isso lhes sejam concedidos quaisquer direitos indenizatórios
O Portal não pode controlar as vagas de emprego publicadas, de forma que não pode assumir a responsabilidade sobre seus conteúdos.
O Portal, sem qualquer aviso prévio ao Usuário, se reserva no direito de bloquear aquelas contas que se inscreverem em vagas de emprego de forma massiva, bem como aquelas que deteriorem a qualidade do serviço.
As vagas de emprego devem oferecer contratos legalmente válidos. O Portal não aceitará vagas de empregos que contenham, de qualquer forma:
discriminação de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social;
que exijam investimento em dinheiro por parte do Candidato, salvo se autorizado expressamente e por escrito pelo GERAR Vagas;
propostas de vinculação a esquemas classificados como “pirâmide” ou negócios multinível (Multi-Level Marketing);
oportunidades de negócio;
busca por “parceiros comerciais” e sócios;
cursos, palestras, produtos ou informações com outros objetivos distintos da contratação de candidatos;
relacionadas com a indústria de entretenimento para adultos ou lazer noturno;
inscrição de menores de idade sem a tutela de seus pais ou tutor;
susceptíveis a engano ou que conduzam a qualquer ilegalidade de acordo com as leis vigentes.
As Empresas devem se atentar para os valores mínimos de salário e benefícios estabelecidos para a vaga.
A informação sobre Salário não deve incluir comissionamento e sempre refletir a realidade. Não é permitido anunciar valores irreais para atrair Candidatos.
As ofertas devem ter relação com a vaga anunciada e com as atividades da empresa. A vaga deve se referir à própria empresa, não sendo admitida a publicação de vagas para terceiros, e deve se referir à área de atuação (área e especialização). Vagas cadastradas fora da área de atuação ou para terceiros não serão aceitas.
Não é permitido realizar anúncio de uma mesma vaga de forma repetida para captar volume maior de candidatos. Por exemplo, não serão aceitas vagas cadastradas de forma excessiva com o mesmo cargo ou função e de forma incoerente com o perfil da empresa (porte da empresa, por exemplo), nem que uma única vaga seja cadastrada em diversos anúncios ou que vagas com o mesmo perfil e para o mesmo cargo sejam cadastradas repetidamente.
As seguintes condições especiais devem ser observadas em caso de vaga relacionada à contratação de Menor aprendiz:
deve ter entre 14 e 24 anos incompletos, estar inscrito em programa de aprendizagem de formação técnico-profissional metódica e matriculado em escola ou entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. O limite de idade não vale em caso de aprendiz portador de deficiência.
a jornada de trabalho do aprendiz não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se oito horas para aprendizes que já tenham completado o ensino fundamental se na jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
o contrato de aprendizagem é realizado durante o curso, podendo variar de seis meses a dois anos. Seu objetivo é complementar de forma prática a formação profissional.
as vagas para aprendizes devem sempre ser indicadas especificamente.
o aprendiz não se confunde com o trainee. O trainee é um empregado em regime CLT normal que passa por uma preparação diferenciada para assumir cargos gerenciais.
Em relação aos dados obtidos junto aos Candidatos, as Empresas devem cumprir as seguintes:
É permitido solicitar dados curriculares aos Candidatos, bem como são permitidas as perguntas que exploram a sua experiência profissional. São vedadas solicitações de informações ou número de documentos de caráter pessoal aos Candidatos;
As vagas de trabalho publicadas no Portal são unicamente para uso interno das empresas com posições disponíveis. Não é permitido vender as vagas de trabalho publicadas ou pendentes de serem publicadas no Portal a terceiros;
Acessar os dados dos Candidatos para os fins explícitos e legítimos de acordo com os serviços especificamente contratados e de acordo com a disposição destas Condições Legais e exclusivamente para finalidades de recrutamento;
Tratar as informações dos Candidatos com a maior confidencialidade e em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de dados pessoais que resulte em todos os momentos de aplicação;
Não transferir dados pessoais para pessoas físicas ou jurídicas que não aquelas que possam ter sido expressamente autorizadas, nem para usos diferentes do propósito do Portal;
Proteger os dados pessoais aos quais tiverem acesso, garantindo sua confidencialidade e impedindo que terceiros não autorizados tenham acesso a eles;
Em nenhum caso outorga-se permissão à Empresa para armazenar os dados dos Candidatos para outros anúncios de trabalho nem para constituir uma base de dados privada de CVs nem para qualquer outro uso distinto à finalidade do Portal, salvo se expressamente permitido pela UniCesumar.
A consulta, pela Empresa, aos currículos de Candidatos cadastrados em uma vaga de trabalho por ela publicada somente será permitida pelo prazo de 06 (seis) meses.
A Empresa deve utilizar os serviços do Portal não apenas seguindo as presentes Condições, mas também a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, comprometendo-se a recolher e tratar dados pessoais relacionados com Candidatos apenas na medida em que esses dados sejam necessários e relevantes para a gestão da sua seleção ou para a avaliação das capacidades do Candidato para o vaga de trabalho em aberto, e respeitando todos os direitos que são reconhecidos pela legislação aplicável.
Os dados pessoais dos Candidatos podem incluir suas imagens e voz quando são gravados e associados aos seus currículos. Para estes fins, a Empresa compromete-se a utilizar tais dados apenas para uso interno e exclusivamente para fins de recrutamento e seleção de Candidatos, tratando as gravações obtidas de forma confidencial e com o compromisso de não divulgar seu conteúdo a terceiros.
A Empresa é a única responsável pelo uso dos Serviços e pelo gerenciamento interno de seus processos de recrutamento, por cada pesquisa da Candidatos e para qualquer vaga anunciada através do Portal. A Empresa também é a única responsável por confirmar as qualificações e experiência dos Candidatos. O Portal não assume nenhuma responsabilidade ou controle sobre o comportamento, resposta ou ações dos Candidatos, sendo a responsabilidade da Empresa a celebração, no seu caso, de todos os acordos contratuais necessários com os Candidatos, mantendo o Portal isento de toda e qualquer responsabilidade.
Em caso de constatação ou denúncia de irregularidades por parte de Empresas no processo seletivo ou conteúdo publicado no Portal, incluindo a existência de conteúdo discriminatório ou ilegal, a empresa será notificada pela equipe do Portal para apresentar justificativa. Se for constatada irregularidade à legislação ou a este documento, o cadastro poderá ser bloqueado ou eliminado sem aviso prévio.
A interpretação das regras de uso é de competência exclusiva do Portal. Estas normas podem ser modificadas a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio ou notificação.
As Condições Legais permanecerão em vigor enquanto a Empresa usar o Portal e sua conta permanecer ativa. A Empresa pode excluir seu perfil e conta, bem como suas ofertas de emprego a qualquer momento.
O Portal reserva-se no direito de cancelar o serviço e impedir ou limitar o acesso da Empresa a qualquer momento, em caso de uso fraudulento ou em desacordo com estas Condições Legais e contra a finalidade do Portal, bem como em caso de inatividade de acesso por período igual ou superior a 12 meses.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
O Portal UniCesumar Carreiras não é o proprietário das vagas oferecidas, não guarda a sua posse, não realiza oferta de venda destas informações, não intervém na formação de valores, salários ou taxas cujas negociações se iniciem no Portal, não sendo responsável ademais pela perfectibilização da contratação dos Candidatos.
Por se tratar de plataforma gratuita com intento somente de auxílio aos envolvidos, o Portal não se responsabiliza pela existência ou legitimidade das vagas publicadas pelas Empresas, assim como pela capacidade dos Candidatos para exercer as atividades dos cargos a que se submeterem, tão pouco pela veracidade dos dados pessoais fornecidos pelo Usuários em seus cadastros e/ou currículos.
O Portal UniCesumar Carreiras não se responsabiliza pela colocação ou recolocação profissional de qualquer Candidato, nem, tão pouco, pelas consequências a eles advindas de sua colocação ou recolocação através deste Portal.
O Portal UniCesumar Carreiras não será responsável por eventuais danos à vida profissional do Candidato, em virtude da visualização de seu currículo no Portal por seu atual contratante ou por quaisquer terceiros.
O Portal UniCesumar Carreiras não será responsável por qualquer negociação havida entre os Usuários e eventuais anunciantes do Portal, incluindo, mas não se limitando a participação em promoções, a entrega e o pagamento por bens ou serviços, quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, comprometerão apenas o anunciante e o respectivo Usuário.
DISPONIBILIDADE DO PORTAL
O Portal UniCesumar Carreiras fornece os serviços e acesso aos seus conteúdos como está e de acordo com a disponibilidade, e assim não oferece garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo garantias ou condições de comercialização, adequação a uma finalidade específica, título, usufruto tranquilo, exatidão ou não violação. O Portal UniCesumar Carreiras não garante que seus conteúdos podem estar disponíveis de forma ininterrupta, segura ou livre de erros, ou que os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Portal serão precisos ou confiáveis.
Devido a razões de manutenção, segurança ou capacidade e por causa de eventos sobre os quais o Portal não pode controlar (por exemplo, falhas de redes de comunicações públicas, falta de energia, etc.), breves falhas ou suspensões temporárias podem ocorrer com relação aos serviços do Portal. Consequentemente, o Portal se isenta, até ao limite máximo permitido por lei, de qualquer responsabilidade por danos de qualquer espécie que podem ser devidos por consequência da falta de disponibilidade ou continuidade do Portal e serviços disponibilizados por meio dele, bem como erros no acesso às diferentes páginas da web ou àqueles a partir dos quais, quando apropriado, tais serviços são fornecidos.
O Portal não pode ser responsabilizado por danos de qualquer espécie decorrentes da falta de exatidão, integridade, pontualidade, erros ou omissões que possam sofrer as informações e serviços contidos neste Site ou outro Conteúdo do Usuário e terceiros para aqueles que podem ser acessados através dele. No caso de um Usuário considerar que há conteúdo no Portal que viola seus direitos, ele deve notificar imediatamente o Portal por meio do formulário de contato, sendo que o Portal, por sua vez, não assumirá qualquer obrigação ou compromisso de verificar ou monitorar seu conteúdo e informações adicionais além das verificações de sua equipe de moderação e através das reclamações enviadas pelos Usuários.
O Portal pode incluir em seus conteúdos, links para sites pertencentes ou gerenciados por terceiros, a fim de facilitar o acesso às informações disponíveis através da Internet. O Portal não assume qualquer responsabilidade derivada da existência de links entre o conteúdo deste Portal e conteúdos localizados fora dele ou qualquer outra menção de conteúdo externo a este Portal. Tais links ou menções têm um propósito exclusivamente informativo e, em nenhum caso, implicam o apoio, aprovação, comercialização ou qualquer relacionamento entre o Portal e as pessoas ou entidades que são os autores ou gerentes de tais conteúdos ou proprietários dos sites onde estão localizados.
USO DE SENHAS
O uso da senha é pessoal e intransferível, a atribuição, mesmo que temporária, a terceiros não é permitida. O Usuário deve adotar as medidas necessárias para a custódia da senha escolhida por ele, evitando o seu uso por terceiros. O Usuário é o único responsável pelo uso de sua senha, isentando o Portal de toda e qualquer responsabilidade quanto à sua guarda ou uso indevido. Caso o Usuário conheça ou suspeite do uso de sua senha por terceiros, ele deve informar o Portal o mais rápido possível.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Ficam reservados todos os direitos de exploração dos conteúdos do Portal.
Este Portal é regido pelas leis brasileiras e se encontra protegido pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial.
O Usuário reconhece que todos os elementos do Portal e de cada um dos Serviços prestados através do mesmo, a informação e materiais contidos no mesmo, a estrutura, seleção, ordenação e apresentação de seus conteúdos e os programas de computador utilizados em relação com o mesmo, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial do Portal ou de terceiros.
Salvo quando autorizado pelo Portal ou, em seu caso, pelos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que isso seja legalmente permitido, o Usuário não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, separar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, emprestar, colocar à disposição ou permitir o acesso ao público através de qualquer modalidade de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior.
Em particular, fica terminantemente proibida a utilização dos textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído no presente Portal para sua posterior inclusão, total ou parcial, em outros websites alheios ao Portal, sem contar com a autorização prévia e por escrito do Portal.
O Usuário deverá abster-se de suprimir os sinais identificadores dos direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) do Portal, quando existentes, ou de terceiros que figurem no Portal e em cada um dos diversos serviços oferecidos através dele. Igualmente, o Usuário deverá abster-se de extrair ou manipular, quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelo Portal ou por terceiros, seja no Portal, em quaisquer dos serviços ou em quaisquer dos materiais, elementos ou informação obtidos através do mesmo, para a proteção dos seus direitos.
A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos inseridos pelos Candidatos e Empresas é de exclusiva responsabilidade dos mesmos. No caso de qualquer Usuário ou terceiro considerar que houve uma violação de seus legítimos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial pela introdução de certos conteúdos no Portal, eles devem notificar a referida circunstância por escrito ao Portal.
É expressamente declarado que os textos, desenhos, imagens, bases de dados, logotipos, estrutura, marcas registradas e outros elementos contidos no Portal são protegidos por direitos de propriedade intelectual, cuja inclusão está devidamente autorizada pelos seus respectivos detentores, sendo estritamente proibida qualquer reprodução, transmissão, adaptação, tradução, modificação, comunicação ao público ou qualquer outra exploração de todo ou parte, realizada de qualquer maneira ou por qualquer meio, eletrônico, mecânico ou de outra natureza.
A Empresa declara ter conhecimento e, por isso, consente expressamente, que os seus dados identificativos, incluindo a sua marca e logotipo, bem como determinados conteúdos disponibilizados ao Portal, serão públicos e visíveis no portal/ferramenta online ou outros portais do grupo de empresas vinculadas à UniCesumar, suas redes sociais e motores de busca na Internet, podendo ser disponibilizados a outras empresas parceiras no âmbito da prestação do serviço, tais como empresas prestadoras de gateways de pagamento. Neste sentido, a Empresa concede ao Portal uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível, gratuita, durante a vigência da sua conta no Portal, autorizando mostrar os nomes comerciais, marcas, logotipos, domínios da Empresa no site/ferramenta online, bem como para mostrar e promover em programas de publicidade ou marketing online, e particularmente nas redes sociais, os serviços do Portal e o perfil do empregador da Empresa. Tal uso pelo Portal será consistente com as diretrizes, se houver, fornecidas pela Empresa e será feito sempre respeitando o nome, prestígio, reputação e imagem da Empresa e somente para os fins estabelecidos neste documento.
É de comum entendimento e aceitação que todas as tratativas derivadas do vínculo entre os Usuários e o Portal serão realizadas mediante simples comunicação por escrito, incluindo, mas não se limitando a mensagens diretamente pelo Portal ou correio eletrônico, na forma da legislação em vigor.
As presentes Condições Legais serão regidas pela Legislação Brasileira.
Para todas as questões ou ações que forem apresentadas e/ou derivadas a partir da prestação dos serviços e conteúdos do Portal, e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou descumprimento do aqui estabelecido, o Portal e o Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, se submetem à jurisdição dos Juizados e Tribunais da Cidade e Comarca de Maringá/PR.
